Legislação

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Rio do Cedro

D.O. nº28301 de 04/08/2022

extrato do termo de cooperação

D.O. nº28302 de 05/08/2022
Extrato Portaria Agosto 02

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº.271/2022/SEMA/MT

Processo nº SEMA-PRO-2022/09393

Cooperante: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

Cooperada: Município de Cuiabá

Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo delegar ao Município de Cuiabá/MT a atribuição de promover o licenciamento ambiental das atividades relacionadas no Anexo Único do presente termo e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

Fiscal Titular: Fernando Araújo Bruno

Fiscal Suplente: Ricardo Marin Rossato

Data da assinatura: 01 de agosto de 2022

Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2024

Signatários:

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

CPF: 867.141.041-20

Emanuel Pinheiro

Prefeito Municipal de Cuiabá

CPF: 318.795.601-78

ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO	PARÂMETRO/PORTE
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	TODO
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	TODO
Fabricação de artefatos de borracha	TODO
Fabricação de cal e gesso	TODO
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	TODO
Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	TODO
Construção, revitalização, reforma e/ ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	TODO
Montagem de estruturas metálicas	TODO
Loteamentos urbanos - horizontal	Até 30 ha
Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Unidades - TODO Área - até 50 ha
Processamento de peixes/ Fabricação de Produtos de Pescado	TODO
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	TODO
Fabricação de produtos de panificação industrial	TODO
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	TODO
Fabricação de biscoitos e bolachas	TODO
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	TODO
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	TODO
Fabricação de massas alimentícias	TODO
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	TODO
Fabricação de alimentos e pratos prontos	TODO
Fabricação de pós alimentícios	TODO
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	TODO
Fabricação de cervejas e chopes	Até 5.000 m² de área construída
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	TODO
Preservação e Tratamento de Madeira	Até 1.000 m²
Captação, adução, tratamento (ETA) e distribuição de água	TODO
Construção de redes de esgoto com coletores, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptores	TODO
Loteamentos rurais e sítios de lazer	Até 50 ha
Edificações (residenciais, comerciais e de serviços)	TODO
Campus universitário	TODO

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D.O. nº28301 de 04/08/2022Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Rio do Cedro

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