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D.O. nº28301 de 04/08/2022
PORTARIA N° 1542022 Absolvição PAD 0162017 Uniscor Sispen
D.O. nº28301 de 04/08/2022

PORTARIA N 1342022 decisão prot 4835242015 PAD 0372015

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA 163 2022 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 134/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 037/2015, de protocolo n° 483524/2015, instaurado pela Portaria Conjunta nº 233/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 22.06.2015 alterada pela Portaria nº 273/2019/GAB/SESP, publicada em 27.11.2019 e Portaria nº 057/2021/GAB/SESP, publicada em 27.01.2021;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da servidora M.A.N, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de junho de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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