Aguarde por favor...
D.O. nº28300 de 03/08/2022
Portaria nº 456 22 Dispõe sobre absolvição da Empresa Jornal A Gazet
D.O. nº28301 de 04/08/2022

Portaria nº 641 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual em 60 dias, a partir de 03 08 22

D.O. nº28301 de 04/08/2022
Portaria nº 642 22 Dispõe sobre a permanência do atual servidor sindicante da Comissão, prorroga o prazo em 30 dias SIND 2022 20430

PORTARIA Nº  641/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 03 de agosto de 2022 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2022/34351;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 03 de agosto de 2022, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2022/34351, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital