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D.O. nº28299 de 02/08/2022
Publicação Agosto 02
D.O. nº28300 de 03/08/2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7002709.2022

D.O. nº28300 de 03/08/2022
EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7008421.2021

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que em 26/07/2022 foi apresentada a solicitação de aproveitamento de taxa e finalização do processo no sistema e-sac, uma vez que, o processo deve ser analisado pela Coordenadoria de Mineração por se tratar de um PEF para fins de extração de minérios.

Considerando o Parecer Técnico nº 160333/GEMF/CRF/SUGF/2022 que apos analise técnica opinou pela finalização do processo e aproveitamento integral da taxa para que o mesmo possa ser protocolo corretamente.

Considerando a CI nº 096/SUGF/SEMA-MT/2022, a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, no que tange INDEFERIMENTO do projeto, e aproveitamento de taxa referente ao Plano de Exploração Florestal-PEF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do projeto e aproveitamento de taxa referente ao Plano de Exploração Florestal-PEF abaixo mencionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

7002709/2022

CALACARIO ALIANÇA DE PARANATINGA E MINERAÇÃO LTDA

38.120.962/0001-57

PT nº

160333/GEMF/CRF/SUGF/2022

Cuiabá/MT, 01 de agosto de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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