Legislação

D.O. nº28289 de 19/07/2022
Portaria nº 618 22 Dispõe sobre designação de servidor durante as férias regulamentares do titular AMAURI MONGE FERNADES

D.O. nº28289 de 19/07/2022

Portaria nº 616 22 Dispõe sobre a designação de servidores para juntamente com o CDCE, representar a unidade escolar que menciona

D.O. nº28289 de 19/07/2022
Portaria nº 592 22 Dispõe sobre absolvição a servidora da infração a ela imputada no apuratório supracitadoIRACELI PEREIRA ROSA

PORTARIA Nº 616/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para juntamente com o CDCE, representar a unidade escolar que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/20019 e;

Considerando o processo de extinção das escolas e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO 2022/68909;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, com poderes específicos, por um período de 03 (três) meses, a partir da publicação desta Portaria, para juntamente, com os representantes do CDCE, realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta, o fechamento de conta bancária em nome do CDCE, bem como dar baixa no CNPJ do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2022.

(Original Assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

Nº	Município	SERVIDOR	CPF	RG	Unidade Escolar
01	DOM AQUINO	IDEILSON BATISTA AMARAES	000.275.321-94	15181928 SSP/MT	ESCOLA ESTADUAL DEP. EMANUEL PINHEIRO
02	RONDONOPÓLIS	MÁRCIO LUIZ FIGUEIREDO DE SOUSA	667.513.141.91	10576444 SSP/MT	CEJA PROF. ALFREDO MARIEN
03	TESOURO	PEDRO DE SOUZA	432.392.341-49	064122 SSP/MS	ESCOLA ESTADUAL FILINTO MULLER

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D.O. nº28289 de 19/07/2022Portaria nº 618 22 Dispõe sobre designação de servidor durante as férias regulamentares do titular AMAURI MONGE FERNADES

D.O. nº28289 de 19/07/2022

Portaria nº 616 22 Dispõe sobre a designação de servidores para juntamente com o CDCE, representar a unidade escolar que menciona

D.O. nº28289 de 19/07/2022Portaria nº 592 22 Dispõe sobre absolvição a servidora da infração a ela imputada no apuratório supracitadoIRACELI PEREIRA ROSA

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Portaria nº 618 22 Dispõe sobre designação de servidor durante as férias regulamentares do titular AMAURI MONGE FERNADES

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Portaria nº 592 22 Dispõe sobre absolvição a servidora da infração a ela imputada no apuratório supracitadoIRACELI PEREIRA ROSA