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D.O. nº28288 de 18/07/2022
LEI 11824 22
D.O. nº28288 de 18/07/2022

LEI 11825 22

D.O. nº28288 de 18/07/2022
LEI 11826 22

LEI Nº          11.825,           DE     18     DE            JULHO             DE 2022.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a Associação de Produtores da Agricultura Familiar Alminhas, de Poxoréu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores da Agricultura Familiar Alminhas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 03.038.605/0001-60, com sede no Município de Poxoréu.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18 de   julho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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