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D.O. nº28288 de 18/07/2022
LEI 11826 22
D.O. nº28288 de 18/07/2022

LEI 11827 22

D.O. nº28288 de 18/07/2022
LEI 11830

LEI Nº          11.827,           DE     18     DE            JULHO             DE 2022.

Autor: Deputado Max Russi

Torna obrigatória a fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido das escadas ou esteiras rolantes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam os estabelecimentos do Estado de Mato Grosso que possuírem escada ou esteira rolantes obrigados a informar o sentido de funcionamento destas por meio da fixação de uma placa informativa no sistema braile.

Parágrafo único  A placa deve ser de material de fácil entendimento da escrita em braile e deve ficar localizada ao lado direito do acesso à escada ou esteira rolantes.

Art. 2º  O Poder Executivo definirá em regulamento multa e a autoridade que fiscalizará a aplicação desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de   julho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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