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PROCESSO Nº:       CASACIVIL-PRO-2022/01633

INTERESSADOS:   RODRIGO MARCOS OLIVEIRA DE MELO;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MT - PMMT

ASSUNTO:             EXTRATO:- REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM

RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO formulado por RODRIGO MARCOS OLIVEIRA DE MELO, inscrito no CPF sob o nº 005.180.191-44 e no RG PMMT nº 883872, 1º Tenente da Policia Militar, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer n. 425/SGACI/2022; 2. INDEFERIR O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO; e 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de  julho  de 2022.