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D.O. nº28280 de 06/07/2022
Publicação Julho 01
D.O. nº28283 de 11/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3394/2022

D.O. nº28283 de 11/07/2022
Publicação Cadastro 03

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3394/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Alberto Capeletti, CPF sob o nº 483.407.749-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO VERMELHO / FAZENDA NOVA ALIANÇA, inscrito no SIMCAR MT70962/2019 e CAR Federal nº MT-5103304-A3D49BBA2A0E4C728D3278E8D5959CB8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Comodoro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2022. SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Capeletti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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