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D.O. nº28272 de 24/06/2022
RESOLUÇÃO Nº 10 2022 Parecer Emenda Parlamentar nº 202281000306 Senador Fábio Garcia
D.O. nº28275 de 29/06/2022

Resolução 2702022 nucleos

D.O. nº28286 de 14/07/2022
Resolução Nº 271 Suspensão dos efeitos do Edital 001 2020 (1)

RESOLUÇÃO Nº 270/2022/CEDCA/MT

Torna sem efeito a Resolução 233/2019/CEDCA-MT e altera dispositivos da Resolução 136/2014/CEDCA-MT, que dispõe sobre a criação dos Núcleos Regionais do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente, no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno.

RESOLVE AD REFERENDUM:

Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 4º, e 5º da Resolução nº 136, de 05 de junho de 2014, do CEDCA-MT passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - Ficam criados os Núcleos Regionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, como espaços de articulação, negociação e pactuação, reordenando o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Os Núcleos Regionais deverão escolher em reunião convocada para tal fim, um (01) Articulador e um (01) Articulador Adjunto, de municípios diferentes, para mandato de 01 (um) ano.

Art.4º - Os Articuladores dos Núcleos Regionais se reunirão em Fórum Estadual para articular, negociar e pactuar a implementação da Politica Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, submetendo-a a deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.5º - As reuniões regionalizadas serão convocadas pela Presidência do CEDCA/MT e posteriormente quando necessário pelo respectivo Articulador.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 23 de junho de 2022.

Cons. MAURO CESAR SOUZA

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 894/2022

ANEXO ÚNICO

Núcleo Regional 1

Município Referência: Agua Boa

1. Campinápolis 2. Canarana 3. Cocalinho 4. Nova Nazaré 5. Nova Xavantina 6. Querência 7. Ribeirão Cascalheira

Núcleo Regional 2

Município Referência: Alta Floresta

1. Apiacás 2. Carlinda 3. Nova Bandeirantes 4. Nova Monte Verde 5. Paranaíta

Núcleo Regional 3

Município Referência: Barra do Garças

1. Araguaiana 2. Araguainha 3. General Carneiro 4. Novo São Joaquim 5. Pontal do Araguaia 6. Ponte Branca 7. Ribeirãozinho 8.Torixoréo

Núcleo Regional 4

Município Referência: Cáceres

1. Araputanga 2. Curvelandia 3. Glória D’Oeste 4. Indiavaí 5. Lambari D’Oeste 6. Mirassol D’Oeste 7. Porto Espiridião 8. Reserva do Cabaçal 9. Rio Branco 10. Salto do Céu 11. São José dos Quatro Marcos

Núcleo Regional 5

Município Referência: Colíder

1. Itauba 2. Marcelandia 3. Nova Canaã do Norte 4. Nova Guarita 5. Nova Santa Helena 6. Terra Nova do Norte

Núcleo Regional 6

Município Referencia: Confresa

1. Alto Boa Vista 2. Bom Jesus do Araguaia 3. Canabrava do Norte 4. Luciara 5. Novo Santo Antonio 6. Porto Alegre do Norte 7. Santa Cruz do Xingu 8. Santa Terezinha 9. São Felix do Araguaia 10. São José do Xingu 11. Serra Nova Dourada 12. Vila Rica

Núcleo Regional 7

Município Referencia: Cuiabá

1. Acorizal 2. Barão de Melgaço 3. Chapada dos Guimarães 4. Jangada 5. Nossa Senhora do Livramento 6. Nova Brasilândia 7. Planalto da Serra 8. Poconé  9. Santo Antonio do Leverger 10. Varzea Grande.

Núcleo Regional 8

Municipio Referência: Diamantino

1. Arenápolis 2. Alto Paraguai 3. Nobres 4. Nortelandia 5. Nova Maringá 6. Rosário Oeste

7. São José do Rio Claro

Núcleo Regional 9

Municipio Referência: Juara

1. Novo Horizonte do Norte 2. Porto dos Gaúchos 3. Tabaporã

Núcleo Regional 10

Municipio Referência: Juina

1. Aripuanã 2. Brasnorte 3. Castanheira 4. Colniza 5. Cotriguaçu 6. Juruena

Núcleo Regional 11

Município Referencia: Peixoto de Azevedo

1. Guarantã do Norte 2. Matupá 3. Novo Mundo

Núcleo Regional 12

Município Referência: Pontes e Lacerda

1. Campos de Júlio 2. Comodoro 3. Conquista D’Oeste 4. Figueirópolis D’Oeste 5. Jauru

6. Nova Lacerda 7. Rondolandia 8. Vale do São Domingos 9. Vila Bela da Santíssima Trindade

Núcleo Regional 13

Município Referencia: Primavera do Leste

1. Campo Verde 2. Dom Aquino 3. Gaúcha do Norte 4. Paranatinga 5. Poxoréo 6. Santo Antonio do Leste

Núcleo Regional 14

Município Referencia: Rondonópolis

1. Alto Araguaia 2. Alto Garças 3. Alto Taquari 4. Guirantinga 5. Itiquira 6. Jaciara 7. Juscimeira 8. Pedra Preta 9. São José do Povo 10. São Pedro da Cipa 11. Tesouro

Núcleo Regional 15

Município Referencia: Sinop

1. Claúdia 2. Feliz Natal 3. Ipiranga do Norte 4. Itanhangá  5. Lucas do Rio Verde 6. Nova Mutum 7. Nova Ubiratã 8. Santa Carmem 9. Santa Rita do Trivelato 10. Sorriso 11.Tapurah 12. União do Sul 13. Vera

Núcleo Regional 16

Município Referencia: Tangará da Serra

1. Barra do Bugres 2. Campo Novo do Parecis 3. Denise 4. Nova Marilândia 5. Nova Olimpia 6. Porto Estrela 7. Santo Afonso 8. Sapezal

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