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D.O. nº28271 de 23/06/2022
Resolução 2692022
D.O. nº28272 de 24/06/2022

RESOLUÇÃO Nº 10 2022 Parecer Emenda Parlamentar nº 202281000306 Senador Fábio Garcia

D.O. nº28275 de 29/06/2022
Resolução 2702022 nucleos

RESOLUÇÃO N°10/2022/CEAS/MT

Dispõe sobre aprovação o Espelho da Programação nº 510000020220001 - Emenda Parlamentar nº 202281000306 - Senador Fabio Paulino Garcia - Inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT, neste ato representado por sua Presidenta, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 9.051 de 12 de dezembro de 2008 e conforme deliberação do Pleno em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º -  Aprovar o Espelho da Programação nº 510000020220001 - Emenda Parlamentar nº 202281000306 - Senador Fabio Paulino Garcia - Inserida no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) vinculada ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS em prol a aplicação de custeio para com o Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2022.

(original assinada)

Maria da Penha Ferrer de Francesco Campos

Presidenta

CEAS/MT

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