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D.O. nº28538 de 11/07/2023
10ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 10072023
D.O. nº28543 de 18/07/2023

11ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 14072023

D.O. nº28543 de 18/07/2023
6ª2023 ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA 14072023

ATA DA DECIMA PRIMEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2023.

Ao décimo quarto dia do mês de julho de 2023, com início 08h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Primeira Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. Á distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT presente em sala, Iasmin Rodrigues de Sousa, Estagiária de Pós-graduação e a distância Janice Alves, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio. Como representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - SEDEC/MT, Amanda Moura de Souza, Superintendente de Industria, Minas e Energia e o Sr. Luiz Eduardo Barros da Guia - Coordenador de Minas e Energia. Como representante da Companhia Mato-Grossense de Gás-MTGÁS, Sr. Aécio Guerino de Souza Rodrigues, Presidente.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Primeira Sessão Regulatória do ano de 2023, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.527 no dia 26 de junho de 2023, página 80. Informou que na Oitava Sessão Regulatória do ano de 2023, após a apresentação do voto do Diretor Relator, Wilber Norio Ohara da Diretoria Reguladora de Energia, Ferrovia e Saneamento, o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, solicitou vistas ao processo, e na Décima Sessão Regulatória, apresentou o seu voto vistas, na qual o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo pediu vistas, contudo, atendendo o § 2º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023, que cita “Em casos excepcionais, a Diretoria Executiva Colegiada poderá deliberar por maioria, a redução do prazo, que não poderá ser inferior a 2 (dois) dias úteis, após publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso”.  E por se tratar de casos excepcionais, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, deliberou por agendar a Décima Primeira Sessão Regulatória, para o dia 14 de julho de 2023, às 08h30. Informo que foi realizada a convocação da presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.538 no dia 11 de julho de 2023, página 95.

Está em pauta:

1º AGER-PRO-2022/00145 - Processo Físico nº 425341/2020 da Companhia Mato-Grossense de Gás-MTGÁS. Que trata de processo administrativo da Fiscalização de Gás Canalizado e o processo em apenso de número MTGAS-PRO-2023/00077 - Plano de Negócios 2023 - 2027 e Regulação Tarifária MT-Gás. O presidente da Sessão, passou a palavra ao Diretor do Voto Vista no qual cumprimentou a todos os presentes e fez a leitura do relatório do voto vistas na íntegra.

Após leitura o Presidente da Sessão, perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão na abertura da palavra aos legitimados. Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, informou que os requisitos do rito já foram preenchidos na 8ª Sessão Regulatória, oportunizando os interessados que se manifestassem sobre o tema, e afirmou que não haveria prejuízo caso fosse aberta novamente a palavra, deixando a critério do Presidente da Sessão. O Advogado Geral Regulador, pediu voz ao presidente, que pontuou sobre o papel da AGER/MT. E finalizou reafirmando que o rito está dentro da normalidade e legalidade para emissão do voto vista. O presidente da Sessão abriu a palavra aos legitimados, como representante do Poder Concedente (SEDEC/MT), Amanda Moura de Souza, cumprimentou a todos e solicitou cópia do Plano de Negócio e afirmou não ter manifestações e o Sr. Luiz Eduardo Barros da Guia, também representante da SEDEC, informou não ter manifestações e aguardará o plano de negócio. Como representante da Interessada, Sr. Aécio Guerino de Souza Rodrigues, cumprimenta a todos e agradece os esforços da AGER/MT. Resgatou que em sua primeira missão como Presidente da MT-Gás foi tratar o Plano de Negócio, que estava em atraso aproximadamente 1 ano e meio. Destacou que a AGER/MT teve um papel fundamental na execução dos trabalhos, dando agilidade ao processo com suporte técnico e jurídico. Ressaltou que neste período pode entender o papel da Agência, o quanto é técnico, burocrático, contudo, agradeceu todo corpo técnico. Explanou sua felicidade, o quanto foi cumprida a legalidade nos procedimentos necessários para que pudessem regular a tarifa. Agradeceu cada Diretor, destacando a importância em todo o processo, pela sabedoria dos pedidos de vistas, pelos diálogos, em especial ao Sr. Aroldo e ao Diretor Relator, e através do Dr. Felippe parabeniza todo o corpo jurídico da AGER/MT. Destacou também em especial a Janice Alves que acompanhou o corpo técnico nas explanações a ALMT. Presidente agradeceu em nome de todos os agradecimentos e se colocou a disposição. Dando continuidade ao rito, após proferir o seu voto vista, indagou a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, que antes de proferirem o seu voto se requereriam mais esclarecimentos.  O Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, informou estar esclarecido, e quanto as diferenças entre os votos, seria sanadas na decisão da DEC, mas antes de proferir seu voto, registrou seus agradecimentos ao Governador, Mauro Mendes, ao Secretário da Casa Civil, Fábio Garcia, ao Presidente da MT-Gás, Sr. Aécio Rodrigues, a ALMT em nome do Dep. Diego Guimarães e o Dep. Carlos Avallone, destacou sobre a divulgação realizada pela imprensa, que os resultados do diálogo da semana com a presença do Presidente da AGER/MT, o governo tomou a decisão, no âmbito da competência que lhes cabe, como autoridade do Poder Concedente do serviço, no qual o Chefe da Casa Civil, manifestou formalmente quanto essa decisão do Governador que informou que o aumento não refletirá nos postos de combustível em vista a favorecer toda a sociedade. Ressaltou as falas do Governador no evento de inauguração da UPA, realizada no dia 13 de julho de 2023, que todas as decisões do Governo serão de forma técnica. E manifestou que a AGER/MT vem cumprindo o seu papel, mantendo o contrato equilibrado e que a MT-Gás tem toda condição de cumprir suas tarefas, no âmbito de sua própria competência possam adotar as medidas necessárias para sua relação jurídica e comercial com as partes interessadas. Finalizou votando com a conclusão do voto vistas do Presidente Regulador, realizando as devidas adequações em conjunto. Diretor Relator, Wilber Norio Ohara, cumprimentou a todos e destacou que houve um erro material na numeração da Resolução Normativa, em seu voto e afirmou estar esclarecido e concordou com o voto vistas do Presidente Regulador.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Diante do exposto, vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento - Relator, por unanimidade decide:

a) Determinar à Unidade de Normatização, em conjunto com a SREE, a adoção dos trâmites administrativos para colocar em Consulta Pública a Nota Técnica nº 00044/2023/SREE/AGER (fls. 142/157) da AGER/MT, que definirá a estrutura sobre a fixação, reajuste e revisão das tarifas de distribuição de gás (estrutura tarifária), que deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar desta decisão, tudo nos termos da Resolução nº 003/2022 que Estabelece Mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT;

b) Autorizar a MT-Gás a praticar, de forma imediata, a tarifa de R$ 2,4105 / m3 para o segmento Gás Natural Comprimido (GNC), conforme orientação jurídica da Advocacia Geral Reguladora (AGR) no parecer de fls. 162/168, bem como na nota técnica de nº 00044/2023/SREE/AGER, mais precisamente às fls.156, correspondente à tarifa sem a incidência de qualquer tributação; e

c) Determinar que a empresa MT-Gás Divulgue no seu site, o valor da tarifa do GNC, com e sem incidência de tributação, antes do início da sua cobrança.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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