Legislação

D.O. nº28265 de 14/06/2022
RESOLUÇÃO CETb 1892022

D.O. nº28271 de 23/06/2022

Resolução 2692022

D.O. nº28272 de 24/06/2022
RESOLUÇÃO Nº 10 2022 Parecer Emenda Parlamentar nº 202281000306 Senador Fábio Garcia

RESOLUÇÃO Nº 269/2022/CEDCA/MT

Aprova o Plano de aplicação de Recursos do Fundo para Infância e Adolescência de Mato Grosso- FIA/MT, para o exercício 2022/2023.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei Estadual nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO ainda a deliberação da Reunião Extraordinária de 11 de maio de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de aplicação de Recursos do Fundo para Infância e Adolescência de Mato Grosso - FIA/MT, para o exercício 2022/2023, constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 07 de junho de 2022.

MAURO CESAR SOUZA

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Gov. 894/2022

ANEXO ÚNICO

PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MATO GROSSO

Gestão 2022/2023

Nº	AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEL	VALOR	FONTE
1	Projeto Profissionalizar - Sistema Socioeducativo de Mato Grosso	12 meses	CEDCA-MT	R$ 100.000,00	240
2	Repasse de Recursos - Projeto Chancela	12 meses	CEDCA-MT	R$ 1.574.871,40	240
3	Curso in loco nos Núcleos Regionais para Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente	12 meses	CEDCA-MT	Em torno de 60.000,00 (se 8 Núcleos) Em torno de 120.000,00 (se 16 Núcleos)	240
4	Apoio às Conferências Municipais da Criança e do Adolescente	12 meses	CEDCA-MT	R$ 50.000,00	100
5	Locação de veículo	8 meses	CEDCA-MT	R$ 30.000,00	100
6	Campanhas Institucionais:	12 meses	CEDCA-MT	R$ 30.000,00	100
7	Modernização do CEDCA	12 meses	CEDCA-MT	R$ 30.000,00	100
8	Elaboração ou Sistematização do Plano Decenal	12 meses	CEDCA-MT	R$ 50.000,00	100
9	Confecção de cartilhas e ECA	12 meses	CEDCA-MT	R$ 80.000,00	100
10	Implementação do SIPIA	12 meses	CEDCA-MT	R$ 50.000,00	100
11	Implementação da Escola de Conselhos	12 meses	CEDCA-MT	R$ 12.000,00	100
12	Participação nos Seminários da 1ª Infância realizados pela OMEP	12 meses	CEDCA-MT	R$ 25.000,00	100
13	Participação em eventos, capacitações e seminários nacionais	12 meses	CEDCA-MT	R$ 25.000,00	100

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D.O. nº28265 de 14/06/2022RESOLUÇÃO CETb 1892022

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Resolução 2692022

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RESOLUÇÃO Nº 10 2022 Parecer Emenda Parlamentar nº 202281000306 Senador Fábio Garcia