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D.O. nº28269 de 21/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°002 CPI SPAT SAIP 2022 RONDONÓPOLIS
D.O. nº28271 de 23/06/2022

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 055 22 ALTO GARÇAS

D.O. nº28271 de 23/06/2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO Nº 027 2022 NOVO MUNDO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº055/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC/2022

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram o Estado         de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Alto Garças/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Escola Estadual Deputado Oscar Soares, localizada na Rua Araraquara, S/N, Centro - Alto Garças/MT, com uma área de Terreno de 13.130,00m² (Treze mil, cento e trinta metros quadrados), área construída de 3000,00m², com matrícula n° 5.626, Lv.034, Fl. 148, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Alto Garças/MT, e, por conseguinte a transferência de responsabilidade sobre o mesmo da Cedente para a Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Munícipio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O presente Termo terá vigência de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte de assinatura do Termo.

DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Claudinei Singolano -  Prefeito Municipal de Alto Garças/MT.

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2022.

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