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D.O. nº28262 de 09/06/2022
LEI 11793 22
D.O. nº28270 de 22/06/2022

LEI 11808

D.O. nº28270 de 22/06/2022
LEI 11809

LEI Nº            11.808,             DE   21   DE               JUNHO             DE 2022.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Modifica o art. 1º da Lei nº 11.763, de 11 de maio de 2022 que declara de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.763, de 11 de maio de 2022, de autoria do Deputado Sebastião Rezende, que declara de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a COMADEMAT - Convenção dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Mato Grosso, organização religiosa, sem fins lucrativos, sendo esta filantrópica, com atividade de interesse na área social, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.237.891/0001-02, fundada no dia 09 de fevereiro de 1983, com seu estatuto devidamente registrado no livro de pessoas jurídicas sociedade civil, protocolado sob nº 108.954 e registrado sob nº 1.539, datado de 06 de abril de 1983, no Serviço Notarial e Registro de Cuiabá.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   junho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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