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D.O. nº28270 de 22/06/2022
LEI 11811
D.O. nº28270 de 22/06/2022

LEI 11812

D.O. nº28273 de 27/06/2022
LEI 11817

LEI Nº            11.812,             DE   21   DE               JUNHO             DE 2022.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação Pontes Lacerdense de Proteção aos Animais - ALPA’S, de Pontes e Lacerda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Pontes Lacerdense de Proteção aos Animais - ALPA’S, inscrita no CNPJ nº 23.393.436/0001-93, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   junho  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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