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D.O. nº28541 de 14/07/2023
RATIFICAÇÃO INEX - VAGAS CURSO JURIDICO
D.O. nº28542 de 17/07/2023

RATIFICAÇÃO - INEX PEQUENO VALOR - CURSO VAGAS UNISECOR

D.O. nº28545 de 20/07/2023
RATIFICAÇÃO INEX 18/2023 - VAGAS GP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/49944 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - INP - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.498.974/0002-81,  para aquisição de vagas para o 3º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, que será realizado nos dias 28 a 30 agosto, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor global de R$ 16.400,00 (Dezesseis mil e quatrocentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2023.

(Original Assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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