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D.O. nº28537 de 10/07/2023
INEX - PEQUENO VALOR - MASCOTE PROERD
D.O. nº28541 de 14/07/2023

RATIFICAÇÃO INEX - VAGAS CURSO JURIDICO

D.O. nº28542 de 17/07/2023
RATIFICAÇÃO - INEX PEQUENO VALOR - CURSO VAGAS UNISECOR

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº 0009/CPPGE/2023 e do Parecer nº 1.784/SGAC/PGE/2023, demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/43477 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 86.781.069/0001-15,  para aquisição de vagas para o Seminário Nacional - TEMAS EM DESTAQUE E IMPACTOS PRÁTICOS PARA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, que será realizado entre os dias 24 a 26 de julho, na cidade de São Paulo/SP, no valor global de R$ 16.350,00 (Dezesseis mil trezentos e cinquenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2023.

(original assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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