Legislação

D.O. nº20844 de 16/01/1992
LEI COMPLEMENTAR 13

D.O. nº20844 de 16/01/1992

LEI COMPLEMENTAR 14

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar nº 13/92

LEI COMPLEMENTAR NÂ°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992

Autor:Â Poder Executivo

DispÃµe sobre a estrutura e funcionamento da AdministraÃ§Ã£o Estadual e dÃ¡ outras providÃªncias.

Â A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispÃµe o Artigo 45 da ConstituiÃ§Ã£o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

TÃ

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº20844 de 16/01/1992LEI COMPLEMENTAR 13

D.O. nº20844 de 16/01/1992

LEI COMPLEMENTAR 14

D.O. nº20844 de 16/01/1992Lei Complementar nº 13/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992
LEI COMPLEMENTAR 13

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar nº 13/92