Legislação

D.O. nº20844 de 16/01/1992
LEI COMPLEMENTAR 14

D.O. nº20844 de 16/01/1992

Lei Complementar nº 13/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar nº 14/92

LEI COMPLEMENTAR NÂ° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Autor: Poder Executivo

Estabelece os princÃpios e diretrizes da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dÃ¡ outras providÃªncias.

A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispÃµe o Artigo 45 da ConstituiÃ§Ã£o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

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D.O. nº20844 de 16/01/1992LEI COMPLEMENTAR 14

D.O. nº20844 de 16/01/1992

Lei Complementar nº 13/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992Lei Complementar nº 14/92

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LEI COMPLEMENTAR 14

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