Aguarde por favor...



LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

 

Autor:  Poder Executivo

 

Estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

 

Â