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D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar nº 14/92
D.O. nº20844 de 16/01/1992

Lei Complementar n.º 13, de 16 de janeiro de 1992

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar n.º 14, de 16 de janeiro de 1992



LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 - D.O. 16.01.92.

 

Autor:  Poder Executivo

 

Estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.

  

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

 

TÃ

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