Legislação

EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2019/DPE/MT

Processo nº 28743/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: LUA SERVIÇOS EIRELI ME

Do Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 meses

Data da assinatura: 19/09/2023.

Fundamento Legal: artigos 65 da Lei Federal 8.666/1993, que atende o Procedimento Administrativo nº 28743/2023, Parecer Jurídico nº 427/2023/AJU.

Assinam: Defensora Pública-Geral: Maria Luziane Ribeiro de Castro

Representante Legal: Anildo Pereira Dutra

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1