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D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12249
D.O. nº28586 de 19/09/2023

LEI 12250

D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12251

LEI Nº          12.250,        DE      19       DE         SETEMBRO          DE 2023.

Autor: Deputado Valter Miotto

Declara de utilidade pública a Associação CONVIVER dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ACAPI, de Apiacás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação CONVIVER dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ACAPI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 15.042.087/0001-37, com sede no Município de Apiacás.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      19    de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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