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D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12250
D.O. nº28586 de 19/09/2023

LEI 12251

D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12252

LEI Nº       12.251,             DE     19        DE        SETEMBRO        DE 2023.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campos de Júlio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campos de Júlio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CPNJ sob nº 08.471.924/0001-88, com sede no município de Campos de Júlio.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    19    de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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