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D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12251
D.O. nº28586 de 19/09/2023

LEI 12252

D.O. nº28586 de 19/09/2023
LEI 12253

LEI Nº       12.252,         DE       19      DE          SETEMBRO         DE 2023.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso - APLO-MT, de Vale de São Domingos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso - APLO-MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CPNJ sob o nº 37.621.971/0001-69, com sede no Município de Vale de São Domingos.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     19     de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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