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D.O. nº28262 de 09/06/2022
Extrato 4º termo adt prz alteração de contratada Contrato 0132018
D.O. nº28263 de 10/06/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

D.O. nº28263 de 10/06/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.

OBJETO: a destinação de recursos financeiros mediante contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para a Unidades de Conservação: Parque Municipal Jardim Botânico e Parque Municipal Florestal de Sinop, no MUNICÍPIO DE SINOP, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação do Aterro Sanitário Classe IIA e IIB - SINOP, empreendido pela SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental no 393515/2015, e no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 136.188,45 (Cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quarenta e cinco centavos).

- R$ 136.188,45 (Cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quarenta e cinco centavos) para o MUNICÍPIO DE SINOP sendo: o valor de R$ 84.436,85 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) destinado ao Parque Municipal Florestal de Sinop e R$ 51.751,60 (Cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) para o Parque municipal Jardim Botânico.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Maria Inez Lazzaris Ferlin - Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.

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