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D.O. nº28263 de 10/06/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental
D.O. nº28263 de 10/06/2022

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

D.O. nº28263 de 10/06/2022
Extrato Portaria Junho 07

           EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.

OBJETO: a destinação de recursos financeiros mediante contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para a Unidades de Conservação: - Parque Natural Municipal Paulo Viriato Correa da Costa, no MUNICÍPIO DE CLÁUDIA como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação do Aterro Sanitário Classe IIA e IIB - SINOP, empreendido pela SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental no 393515/2015, e no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 136.188,45 (Cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quarenta e cinco centavos).

- R$ 136.188,45 (Cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e quarenta e cinco centavos) para o Parque Natural Municipal Paulo Viriato Correa da Costa, no MUNICÍPIO DE CLÁUDIA.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Maria Inez Lazzaris Ferlin - Sanorte Saneamento Ambiental Ltda.

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