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D.O. nº28584 de 15/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1541/2023/SEPLAG
D.O. nº28585 de 18/09/2023

Ato - 1825 - AJ - SEPLAG-PRO-2023-01354 - MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA - REDUÇÃO DE JORNADA - JUDICIAL

D.O. nº28585 de 18/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1570/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1825/SEPLAG/2023

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho; no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando decisão judicial de homologação de acordo proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004035-03.2023.8.11.0000 cujo processo originário é Mandado de Segurança nº 1004360-49.2023.8.11.0041 em trâmite na Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá/Mato Grosso; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2023/01354.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais à servidora MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA, matrícula funcional nº 238678/001, cargo Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em cumprimento à decisão judicial de homologação de acordo proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004035-03.2023.8.11.0000 cujo processo originário é o Mandado de Segurança nº 1004360-49.2023.8.11.0041 em trâmite na Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá/Mato Grosso.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 13 de setembro de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho SEPLAG/MT

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