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D.O. nº28584 de 15/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1559/2023/SEPLAG
D.O. nº28584 de 15/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1541/2023/SEPLAG

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Ato - 1825 - AJ - SEPLAG-PRO-2023-01354 - MARIA SANDRA OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA - REDUÇÃO DE JORNADA - JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1541/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2023/09168, resolve autorizar a cessão, em virtude da intervenção e para fim de regularização funcional, a servidora NAIANNE FARIA LIMA DE CARVALHO, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 200433/002, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer exclusivamente suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Gabinete da Intervenção, a partir de 16 de agosto de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023,  Decreto nº 184/2023, Decreto nº 691/2020, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente, contando como efetivo exercício para todos os fins. Finda a intervenção este ato cessa automaticamente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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