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D.O. nº28262 de 09/06/2022
Portaria nº 530 22 Dispõe sobre cessação a pedido da designação na função de Diretor Escolar FERNANDO CESAR ESPELHO
D.O. nº28263 de 10/06/2022

Portaria 0042022 defensor dativo Sind 202249766

D.O. nº28263 de 10/06/2022
Portaria nº 540 22 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Secretário Escolar ZILDA ALVES ROSA

PORTARIA Nº 004/2022/UNISECOR/SEDUC/MT

A SERVIDORA SINDICANTE DESIGNADA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº SEDUC-PRO-2022/49766, constituída pela Portaria Nº. 322/2022/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 17 de maio do ano de 2022, página 24, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e 82 da LC nº 207/2004.

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo disciplinar em prol do servidor processado;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a servidora Eniva Gloria da Silva Martins, matrícula nº 288786, para na condição de defensora dativa da acusada C. S. de S. L., acompanhar a Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2022/47966 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2022.

(Original assinado)

Cândida Cespedes Ribeiro

SERVIDORA SINDICANTE

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