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D.O. nº28585 de 18/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO 359-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 120.2023-137 - Breno Cesar Temponi Santos
D.O. nº28585 de 18/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 364-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.0.02812 -LUIZA DA SILVA ORTIZ

D.O. nº28585 de 18/09/2023
ATO ADM. 362-2023 - COMPREV REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.53.05360 - Izabel Pimentel Bastos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 364/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1009293- 44.2021.8.11.0006, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cáceres, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c Art. 86, 87, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Complementar º 231, de 15.12.2005, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.02812 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, até ulterior decisão, em caráter vitalício, a Sra. LUIZA DA SILVA ORTIZ, titular da cédula de identidade nº. 025***7- 3/SSP/MT e CPF nº. 207.***.***-87, na condição de Genitora, sendo a cota de 100% (cem por cento), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. LUIZ DA SILVA ORTIZ, portador da cédula de identidade nº. 879.*** PMMT e CPF nº. 572.***.***-00, matrícula funcional nº 50346, ocorrido em 09.02.2014, transferido para inatividade mediante Reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO - PM, enquadrado no Nível “02”, (Art. 3, inciso I, alínea “b”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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