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D.O. nº28584 de 15/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1560/2023/SEPLAG
D.O. nº28584 de 15/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1558/2023/SEPLAG

D.O. nº28584 de 15/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1559/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1558/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº PGE-PRO-2023/08721 e PGE-PRO-2023/13084, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LAIZE DE SOUZA CAMILO ENORE, Analista Administrativa, Matricula Funcional nº 247039/001, lotada na Procuradoria Geral do Estado - PGE, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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