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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Portaria 622-2023-GBSES
D.O. nº28583 de 14/09/2023

Portaria 661-2023 - PAD SES-PRO-2023-05710 - recomposição

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Portaria 655-2023-GBSES

PORTARIA Nº 661/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando a portaria nº 034/2023/GBSES/SES publicado o seu Extrato no Diário Oficial do Estado - DOE/MT em 26/01/2023, folha 25;

Considerando o afastamento de membro da comissão processante por motivos de saúde;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a comissão do processo administrativo disciplinar PAD SES-PRO-2023/05710, nomeando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos narrados no processo CGE-PRO-2022/1460:

I - Marcelo Franck da Silva;

II - Leila Gonçalina Gomes de Campos;

III - Samuel de Oliveira Neto.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 4º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se a portaria. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2023.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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