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D.O. nº28574 de 30/08/2023
Indicação de fiscais da empresa JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E PAPELARIA LTDA
D.O. nº28580 de 11/09/2023

PORTARIA Nº 051, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 DE NOMEAÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO 409/2023/DESC (CCER E CUSD) GRUPO A ENERGISA MT.

D.O. nº28584 de 15/09/2023
PORTARIA 052.2023 FISCAL DE CONTRATO - ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DAS EMPRESAS COSTA OESTE E LUA SERVIÇOS

PORTARIA Nº 051, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2023/00489

409/2023/DESC - CCER E CUSD GRUPO A ENERGISA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  OpresenteContratotemporobjetoregularofornecimentodeEnergiaElétricaAtivaentreoCONSUMIDOReaDISTRIBUIDORA,aserdisponibilizadanoPontodeConexão,nosprazosprevistos, para uso exclusivo na Unidade Consumidora, nos termos e condições previstos nopresente Contratoeobservado odispostona legislaçãoeregulamentação aplicável e OpresenteContratotemporobjetoregular: O usodoSistemadeDistribuiçãopeloCONSUMIDOR; AconexãodasinstalaçõeselétricasdoCONSUMIDORaoSistemadeDistribuiçãoda DISTRIBUIDORAnoPontode Conexão.

Katia Aparecida Pereira Brito

MATRÍCULA: 264971

Fernando Cesar Butareli de Miranda

MATRÍCULA: 302485

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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