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D.O. nº28575 de 31/08/2023
ATO ADM 330 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20235305358 FELESMINO NEVES DE OLIVEIRA
D.O. nº28576 de 01/09/2023

ato administrativo nº 329 Maria Aparecida Coutinho filha invalida obito 2001 ORDEM JUDICIAL

D.O. nº28576 de 01/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO 333 2023 RT TCE PENSÃO POR MORTE PROCESSO Nº 2023006490 Rosilane Alves da Costa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 329/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0002648-13.2013.8.11.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT e fundamentado no artigo 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal, redação original, c/c os artigos 243, 244, § 1º e § 2º, 245, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, da LC 04/90, em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº  2023.0.06308, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 21/08/2023, a Sra. Maria Aparecida Coutinho, RG  nº 2349587-1 SESP/MT e CPF nº 340.207.481-87, rateando o benefício em 50% (cinquenta) por cento com a beneficiária Eliza Evangelista Coutinho, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Leonides Bento Coutinho, RG nº 103612 SSP-MT, matricula funcional nº 9123, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo Agente de Polícia, referência “E-000”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 04/08/2001, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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