Aguarde por favor...
D.O. nº28579 de 06/09/2023
Extrato do Termo de Cooperação Técnica Nº 005/2023
D.O. nº28579 de 06/09/2023

PORTARIA Nº 1191/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções - Núcleo Especializado de Conflitos Agrários

D.O. nº28579 de 06/09/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 026.2023

PORTARIA Nº 1191/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 014/2023/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 30600/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo Especializado de Conflitos Agrários

Defensoria

Atribuição

Início

Tipo de Cumulação

2ª Defensoria

Atendimento ao público em assuntos relacionados a conflitos fundiários e agrários, e acompanhamento processual junto à 2ª Vara cível especializada em direito agrário de Cuiabá/MT; Atendimento ao público referente as suas atribuições.

18/09/2023

Até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução 014/2023/DPG, das seguintes atribuições:

Art. 2º Não serão aceitos pedidos de desistência de acumulações anuais já deferidas para concorrer a novas acumulações anuais.

Art. 3º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anuais no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 4º Uma vez aceita a cumulação, esta é irrenunciável, sendo responsabilidade funcional do designado, o atendimento ao órgão acumulado pelo período de um ano, ou até que haja o seu provimento por lotação ou remoção.

Art. 5º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até o dia 13/09/2023, a contar da publicação em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 05 de setembro 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital