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D.O. nº28579 de 06/09/2023
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 026.2023
D.O. nº28579 de 06/09/2023

PORTARIA Nº 1192/2023/SDPG - Revogar a Portaria nº 664/2023/SDPG que designou o Defensor Público Munir Arfox para atuar em acúmulo de funções perante a 2ª Defensoria do Núcleo Especializado de Conflitos Agrários

D.O. nº28579 de 06/09/2023
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 082-2022 - REVISTA DOS TRIBUNAIS

PORTARIA Nº 1192/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 30600/2023;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 644/2023/SDPG, que designou o Defensor Público MUNIR ARFOX para atuar em acúmulo de funções perante a 2ª Defensoria do Núcleo Especializado de Conflitos Agrários, com efeitos a partir de 18/09/2023.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de setembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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