Legislação

D.O. nº28587 de 20/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO 370-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.00973 - Suzana Martins de Oliveira

D.O. nº28587 de 20/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO 351-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.00441 - Elizabete Rodrigues Montalvão Bispo e outra

D.O. nº28587 de 20/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 365-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.04536 - ANDRÉIA SOARES DE SOUZA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 351/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020 c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, § 2º e 3º, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.00441, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 16/06/2023, rateando-se em partes iguais às seguintes beneficiárias: à Sra. Elizabete Rodrigues Montalvão Bispo, RG - CPF n.º 378.305.111-87 - 50% (cinquenta por cento), e à Sra. Doralice Bento de Souza, RG n.º 0256083-6 SESP/MT e CPF n.º 284.125.161-68 - 50% (cinquenta por cento), em razão do falecimento do ex-servidor Nelson Bispo de Souza, RG n.º 0256106-9 SESP/MT e CPF n.º 173.142.161-34, matrícula funcional nº 8612, aposentado no cargo de Agente de Tributos Estaduais/ LC 363, Classe “C”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Fazenda, falecido em 16/06/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28587 de 20/09/2023ATO ADMINISTRATIVO 370-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.00973 - Suzana Martins de Oliveira

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ATO ADMINISTRATIVO 370-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.00973 - Suzana Martins de Oliveira

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