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D.O. nº28582 de 13/09/2023
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D.O. nº28584 de 15/09/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEX - PUC PÓS AMBIENTAL

D.O. nº28585 de 18/09/2023
TERMOS DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO - PGE-PRO-2023-13095, PGE-PRO-2023-13100, PGE-PRO-2023-13885, PGE-PRO-2023-13319.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2023/08969

OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) matrículas para realização de Pós-Graduação em direito ambiental e agrário, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR a ser realizada na modalidade online, para atender a Subprocuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente - PGE.

FORNECEDOR: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC, CNPJ nº 76.659.820/0003-13

VALOR TOTAL: R$51.207,28 (cinquenta e um mil duzentos e sete reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO: Artigo 74, I e III, alínea f c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 028/2023/PGE e Parecer Referencial 2352/SGAC/2023.

Cuiabá, 31 de agosto de 2023.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do FUNJUS-PGE/MT

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