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D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO GOV n° 2635-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC - PROC 2022.12.03367 - SANDRA MARIA PERINAZZO
D.O. nº28583 de 14/09/2023

ATO GOV n° 2607-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC - PROCESSO 2022.12.03323 - MANOEL LOUREIRO NETO

D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO GOV n° 2574-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC- PROCESSO 2022.12.03324 - RICARDO BENEDITO DE

ATO Nº 2607/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03323, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 1.588/2021, de 22.02.2021, publicado no Diário Oficial de 23.02.2021, ao Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, portador do RG n.º 028***5-4 SESP/MT e do CPF n.º 244.***.***-34, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Perito Oficial Médico Legista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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