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D.O. nº28579 de 06/09/2023
PORTARIA N. 072.2023 Altera Portaria 60.2023.O SINFRALOG
D.O. nº28580 de 11/09/2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 073.2023.SINFRA.SEFAZ - atualização UTP

D.O. nº28580 de 11/09/2023
PORTARIA Nº 385-2023 - IC Nº 037-2023 - RTA - BÁRBARA GONÇALVES

PORTARIA CONJUNTA Nº 073/2023/SINFRA/SEFAZ

Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 71, incisos II da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto de nº 8.322, de 24 de novembro de 2006, que autoriza a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais que menciona;

Considerando a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 185, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para a cobrança de pedágios, nos termos do art. 1° da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências; e,

Considerando a Informação nº 002/UPER/SARP/SEFAZ/2023, da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita - UPER, vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, que efetuou o cálculo de atualização da Unidade Tarifária de Pedágio - UTP;

RESOLVEM:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Tarifária de Pedágio - UTP, para o valor de R$ 0,19241 (dezenove centavos e duzentos e quarenta e um milésimos de real) por quilômetro (km), no exercício de 2023.

Parágrafo único. Os cálculos de atualização realizados serão demonstrados no anexo único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2023.

(original assinado)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

(original assinado)

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

SEFAZ-MT

ANEXO ÚNICO - Cálculo da Unidade Tarifária de Pedágio

Cálculo de Atualização Monetária da Unidade Tarifária de Pedágio - UTP

Data

Índice Geral de Preços ao Mercado, IGP-M

Variação Anual

Índice Acumulado

Período de Vigência

Valor

R$

dez/07

374,82

7,75%

1,0000

2007

0,05350

dez/08

411,58

9,81%

1,0775

2008

0,05765

dez/09

404,50

-1,72%

1,1832

2009

0,06331

dez/10

450,30

11,32%

1,1629

2010

0,06222

dez/11

473,25

5,10%

1,2945

2011

0,06926

dez/12

510,25

7,82%

1,3605

2012

0,07279

dez/13

538,37

5,51%

1,4669

2013

0,07849

dez/14

558,21

3,69%

1,5477

2014

0,08281

dez/15

617,05

10,54%

1,6048

2015

0,08587

dez/16

661,29

7,17%

1,7740

2016

0,09494

dez/17

657,85

-0,52%

1,9012

2017

0,10172

dez/18

707,45

7,54%

1,8913

2018

0,10119

dez/19

759,12

7,30%

2,0339

2019

0,10882

dez/20

934,78

23,14%

2,1824

2020

0,11676

dez/21

1.100,99

17,78%

2,6874

2021

0,14377

dez/22

1.161,01

5,45%

3,1652

2022

0,16935

3,3377

2023

0,19241

Fonte: IBRE/FGV

Unidade Tarifária de Pedágio - UTP

Vigente no exercício de 2007, Valor de 0,05350, Art. 6º, Lei 8.620/2006

*Conforme Art. 3º e 4º do Decreto 8.322/2006

Em 18/01/2023

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