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D.O. nº28578 de 05/09/2023
ATO ADM 332-2023 -PENSÃO POR MORTE - PROC nº 2023.7.04958- Sueli Aparecida Martins
D.O. nº28578 de 05/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 331-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2023.0.05886 - Maria Aurélia de Moura

D.O. nº28578 de 05/09/2023
ATO ADM. 334-2023 - COMPREV REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.53.04480 - Marciana Maria de Morais - óbito 2000 EC 20.1998

ATO ADMINISTRATIVO N.º 331/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1002730-78.2023.8.11.0001, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, bem como as disposições do artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, em razão do disposto na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.0.05886, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir do mês de agosto/2023, à Sra. Maria Aurélia de Moura, RG nº. 0381120- 4 SSP/MT e CPF nº. 027.530.881-28, em razão do falecimento do ex-servidor José Antonio da Silva, RG nº. 565616 SSP/MT e CPF nº. 027.512.161- 53, matrícula funcional nº 21249, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Investigador de Polícia, Classe “C”, Nível “008”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 22/01/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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