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D.O. nº28587 de 20/09/2023
RATIFICAÇÃO BALANÇA DIGITAL
D.O. nº28593 de 28/09/2023

DISPENSA 003 - SESP-PRO-2023.36486

D.O. nº28607 de 20/10/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 20

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2232/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 58717/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/36486 e A U T O R I Z O a contratação  por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-MTI, inscrita no CNPJ N° 15.011.059/0001-52, para contratação de serviço especializado para a gestão unificada e de prestação de serviços de Tecnologia da Informação, para atender as demandas da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso e suas unidades desconcentradas, no valor global de R$ 24.370.729,35 (vinte e quatro milhões trezentos e setenta mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e cinco), com fulcro no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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