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D.O. nº28592 de 27/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1586/2023/SEPLAG
D.O. nº28592 de 27/09/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1545/2022/SEPLAG

D.O. nº28593 de 28/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1533/2023/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 1545/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo POLITEC-PRO-2022/00595, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar, pelo período de 10 de agosto de 2023 a 09 de agosto de 2024, o Ato Administrativo n.º 1660/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 29/09/2022,  que concedeu a Licença para Qualificação Profissional em  nível  de Mestrado em Engenharia Mecânica, na Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Campus de Uberlândia - MG, a LUIZ GUSTAVO SOUSA VASCONCELLOS, Perito Oficial Criminal, Matricula Funcional nº 255289/001, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo o servidor, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2022.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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