Legislação

D.O. nº28592 de 27/09/2023
Portaria 465.2023 Fiscais e Gestores - Contrato de Locação n. 009.2023

D.O. nº28592 de 27/09/2023

PORTARIA 466.2023 - DOSIMETRIA

D.O. nº28596 de 03/10/2023
PORTARIA 467.2023 Fiscal.Gestor - 049.2023

PORTARIA Nº 466/2023/GP/DETRAN/MT

Estabelece critério de dosimetria a ser obrigatoriamente observado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de Pontos na Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Mato Grosso e por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o que prevê o art. 265, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que trata do devido processo administrativo, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator;

Considerando que a legislação de trânsito no Brasil não estabelece um critério objetivo de dosimetria para o julgador ao aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir devido ao excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação e por infrações que especificamente preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com exceção das infrações com prazo descrito no dispositivo infracional;

Considerando a promulgação da Lei 13.281/2016, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à quantidade de penalidade a ser aplicada aos infratores que foram punidos por excesso de pontos e por infrações que especificamente preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com exceção das infrações com prazo descrito no dispositivo infracional;

Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e o histórico do prontuário do infrator na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir; resolve:

Art. 1º Estabelecer critério de dosimetria a ser obrigatoriamente observado pela autoridade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tanto por excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação quanto por infrações que especificamente preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com exceção das infrações que possuem prazo estipulado no dispositivo infracional, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação, deverão ser utilizados os critérios da dosimetria da penalidade constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º No caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação deverão ser utilizados os critérios da dosimetria da penalidade constantes no Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, excetuando-se as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, deverão ser utilizados os critérios da dosimetria da penalidade constantes no Anexo III desta Portaria e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, deverão ser utilizados os critérios constantes no Anexo IV.

Art. 5º As infrações que prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, não terão suas respectivas pontuações e fatores agravantes computados para fins de dosimetria da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação, conforme art. 7º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.

Art. 6º A pontuação resultante de infração que preveja, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, não será computada para fins da dosimetria da penalidade de que tratam os Anexos III e IV.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Nº 226/2019/GP/DETRAN-MT, publicada em 11 de abril de 2019.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original assinado)

ANEXO I

TABELA PARA CÁLCULO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BASE NO ART. 261, INCISO I, ALÍNEAS "A, B, C" E § 1º, INCISO I, E NO ART. 261, § 5º, DO CTB, PARA CONDUTORES SEM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA:

PONTOS (12 meses)	Nenhuma infração gravíssima	01 (uma) infração gravíssimas	02 (duas) infrações gravíssimas	03 (três) ou mais infrações gravíssimas
20 a 29	-	-	06 meses	08 meses
30 a 39	-	06 meses	08 meses	10 meses
40 a 49	06 meses	08 meses	10 meses	11 meses
50 a 59	08 meses	10 meses	11 meses	12 meses
60 ou mais	10 meses	11 meses	12 meses	12 meses

ANEXO II

TABELA PARA CÁLCULO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BASE NO ART. 261, INCISO I, ALÍNEAS "A, B, C" E § 1º, INCISO I, E NO ART. 261, § 5º, DO CTB, PARA CONDUTORES COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA:

PONTOS (12 meses)	Nenhuma infração gravíssima	01 (uma) infração gravíssimas	02 (duas) infrações gravíssimas	03 (três) ou mais infrações gravíssimas
20 a 29	-	-	10 meses	14 meses
30 a 39	-	10 meses	14 meses	18 meses
40 a 49	10 meses	14 meses	18 meses	20 meses
50 a 59	14 meses	18 meses	20 meses	22 meses
60 ou mais	18 meses	20 meses	22 meses	24 meses

ANEXO III

TABELA PARA CÁLCULO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BASE NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA CONDUTORES SEM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA (ARTIGOS 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, III e 244 DO CTB);

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CTB):

Tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
02 meses	10 ou menos pontos
03 meses	11 a 19 pontos
04 meses	20 ou mais pontos

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CTB):

Tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
04 meses	10 ou menos pontos
05 meses	11 a 19 pontos
06 meses	20 ou mais pontos

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CTB):

Tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
06 meses	10 ou menos pontos
07 meses	11 a 19 pontos
08 meses	20 ou mais pontos

4. Infrações por excesso de velocidade tipificada no artigo 218, inciso III do CTB, considerando como primeiro critério o histórico de pontuação, e o segundo critério os excessos de velocidade através do limite da via versus a velocidade considerada, nos termos da resolução CONTRAN 798/2020:

4.1. Condutor com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>=31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	02 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	03 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	04 meses

4.2. Condutor com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>= 31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	04 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	05 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	06

4.3. Condutor com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>= 31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	06 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	07 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	08 meses

ANEXO IV

TABELA PARA CÁLCULO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM BASE NO ART. 261, INCISO II, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA CONDUTORES COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA (ARTIGOS 170, 176, 191, 210, 218, III E 244, DO CTB).

1. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma simples sem fator multiplicador (artigos 170, 210 e 244 do CTB):

Tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
08 meses	10 ou menos pontos
09 meses	11 a 19 pontos
10 meses	20 ou mais pontos

2. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 05 (cinco) - 5x (artigo 176 do CTB):

tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
10 meses	10 ou menos pontos
12 meses	11 a 19 pontos
14 meses	20 ou mais pontos

3. Infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir com fator multiplicador vezes 10 (dez) - 10x (artigos 173, 174, 175 e 191 do CTB):

Tempo da pena	Pontuação na CNH nos 365 dias anteriores a infração
12 meses	10 ou menos pontos
15 meses	11 a 19 pontos
18 meses	20 ou mais pontos

4.1 Infrator com 10 ou menos pontos nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>= 31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	08 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	09 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	10 meses

4.2. Condutor com 11 a 19 pontos nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>= 31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	10 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	11 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	12 meses

4.3. Condutor com 20 pontos ou mais nos 365 dias anteriores à infração;

Velocidade da via em Km/h	40 ou menos	50	60	70	80	90	100	110 ou mais	Pena (meses)
Velocidade considerada	>= 31-66	76-81	91-96	106-111	121-126	136-141	151-156	166-171	12 meses
	67-72	82-87	97-102	112-117	127-132	142-147	157-162	172-177	13 meses
73 ou mais	88 ou mais	103 ou mais	118 ou mais	133 ou mais	148 ou mais	163 ou mais	178 ou mais	14 meses

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