Legislação

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA Nº 1286/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Pontes e Lacerda, Comodoro, Sapezal, Vila Bela da Santíssima Trindade, Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol D' Oeste

D.O. nº28589 de 22/09/2023

EXTRATO DO CONT Nº 083-2023 - ADEJANIR VIEIRA DE ALMEIDA

D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORTARIA Nº 1294/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de função em auxílio aos membros titulares - Mutirão do Júri

EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2023/DPE/MT

Processo nº: 1286/2023

Locatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: ADEJANIR VIEIRA DE ALMEIDA.

1.1. Objeto: Locação do imóvel urbano, situado na Rua Antônio João, nº 53 - Centro, Município de Santo Antônio de Leverger /MT, com área total de aproximadamente 64,48 m² de área total construída para o funcionamento exclusivo do Núcleo único da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na cidade de Santo Antônio de Leverger -MT.

Data da assinatura: 18/09/2023.

Vigência: O prazo da vigência da locação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura do presente contrato, tendo eficácia legal após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Dotação orçamentária: 10101.0001.03.122.036.2005.9900.339000000.15000000.1.1.

Elemento de Despesa: 36/39

Fundamento Legal: A locação de imóvel, consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o disposto nos artigos 2º, inc. III; 51 e 74, inc. V, todos da Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 1.525/2022, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 026/2023, publicada no dia 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº XXXXX, a que se vincula este contrato, bem como nos documentos constantes do Procedimento Administrativo nº 1286/2023, além de submeter-se aos preceitos da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991), aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinam: Defensora Pública-Geral - Maria Luziane Ribeiro de Castro.

Locador: Adejanir Vieira De Almeida.

Fiscais do Contrato: 083/2023.

Portaria: 1287/2023.

Fiscais do Contrato	Servidor(a)	Matrícula
Fiscal titular	Milena Barboza Bortoloto	100708
Fiscal Substituto	Tainã de Campos Rondon	1002510

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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D.O. nº28589 de 22/09/2023PORTARIA Nº 1286/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Pontes e Lacerda, Comodoro, Sapezal, Vila Bela da Santíssima Trindade, Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol D' Oeste

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EXTRATO DO CONT Nº 083-2023 - ADEJANIR VIEIRA DE ALMEIDA

D.O. nº28589 de 22/09/2023PORTARIA Nº 1294/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de função em auxílio aos membros titulares - Mutirão do Júri

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PORTARIA Nº 1286/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Pontes e Lacerda, Comodoro, Sapezal, Vila Bela da Santíssima Trindade, Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol D' Oeste

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