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D.O. nº28588 de 21/09/2023
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 09 DIA 15.09.23
D.O. nº28588 de 21/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_041-02023

D.O. nº28594 de 29/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_042-02023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  21 de Setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VALDECY DE ARRUDA GUIMARÃES

833.554.801-34

-

20033535

DECISÃO ADMINISTRATIVA 343/SGPA/SEMA/2022

61.500,00

TIAGO DA SILVA REIS

039.505.661-63

-

210434009

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1639/SGPA/SEMA/2022

69.150,00

NELSON NINOF BORELLI

571.781.191-87

-

1554854

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6749/SGPA/SEMA/2021

1.200,00

KASSIA LETICIA BORGES MOREIRA

042.492.061-14

-

20033054

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2393/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

KASSIA LETICIA BORGES MOREIRA

042.492.061-14

-

20033063

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2391/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

JOSE MARIO RIBEIRO MENDES

454.390.018-91

ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA-OAB/MT n°10.168

183127E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6733/SGPA/SEMA/2021

70.000,00

IEZO SILAS CAPELLI

147.252.662-72

-

200432085

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2949/SGPA/SEMA/2022

103.700,00

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

-

20033202

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4570/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

GERCINO MARTINS FURTADO

284.205.781-34

-

210434235

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1719/SGPA/SEMA/2022

52.200,00

FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO

09.247.494/0002-69

-

141537

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5200/SGPA/SEMA/2021

2.067.140,00

ELIZIER MORENO BERNAL

055.258.896-25

-

210434310

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1826/SGPA/SEMA/2022

19.900,00

DALZIZA DE LARA PILOCELLI

004.379.411-40

-

210333768

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1558/SGPA/SEMA/2022

53.302,50

            DOUGLAS DA SILVA DUARTE

357.644.628-19

-

159476

DECISÃO ADMINISTRATIVA 608/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

                 DIONI B. DOMICIANO

09.513.427/0001-68

-

151352

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6760/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

                CLEUZA PEREIRA GOMES

060.368.438-60

-

20043410

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3051/SGPA/SEMA/2022

38.850,00

     BRUNA JARDIANI SILVESTRINI FARIA

014.748.282-80

-

DECISÃO ADMINISTRATIVA 229/SGPA/SEMA/2023

234.426,00

           ANTONIO ALVES DA SILVA

734.796.751-15

-

210434199

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1827/SGPA/SEMA/2022

95.000,00

ALDECIR FERREIRA

000.734.511-93

-

210434463

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1818/SGPA/SEMA/2022

57.300,00
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