Legislação

D.O. nº28588 de 21/09/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_041-02023

D.O. nº28594 de 29/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_042-02023

D.O. nº28595 de 02/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DESPACHO. SEM PROCURADOR CX 01 A 02

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021,

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/02/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 29 de setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
AGROINDUSTRIAL BRIANORTE	04.127.354/0001-52	SERGIO DRESSLER BUSS- OAB/MT n° 5.431-A	0564D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3830/SGPA/SEMA/2021	14.162,60
MIGUEL DA SILVA	789.973.991-87	-	200431907	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3.707/SGPA/SEMA/2022	109.000,00
SEMAIAS MORAIS DA COSTA JUNIOR	053.190.781-37	-	200331549	DECISÃO ADMINISTRATIVA 743/SGPA/SEMA/2022	27.144,50
ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES RURAIS VILA NOVA DO MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL	04.548.909/0001-30	-	210433640	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1628/SGPA/SEMA/2022	27.825,78
EMANUEL CANDIDO DA SILVA MEDEIROS	062.210.811-57	-	21203564	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2327/SGPA/SEMA/2022	224.645,30
EDVAN FERREIRA PONTES	280.217.113-53	GIOVANNE GOMES ARAUJO- OAB/MT n°19.911-O	20143047	DECISÃO ADMINISTRATIVA 458/SGPA/SEMA/2020	400.000,00
FRANCISVALDO GOMES DOS SANTOS	014.090.082-90	-	162731	DECISÃO ADMINISTRATIVA 103/SGPA/SEMA/2023	45.000,00
FERNANDO DONIZETE DOS SANTOS	538.030.941-00	-	151104	DECISÃO ADMINISTRATIVA 201/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
IVANILDO DA COSTA	826.401.731-20	-	21163437	DECISÃO ADMINISTRATIVA 885/SGPA/SEMA/2022	280.145,00
GEOVA PEREIRA GAIA	105.689.721-04	-	158032	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4608/SGPA/SEMA/2022	13.787,50
JOSE NILSON DANTAS	077.754.665-53	-	200431317	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2211/SGPA/SEMA/2022	112.836,60
JOSE ROBERTO COSTA JUNG	046.204.819-55	-	21213025	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3240/SGPA/SEMA/2022	183.000,00
LEANDRO PERREIRA DA SILVA	919.992.601-63	-	151528	DECISÃO ADMINISTRATIVA 567/SGPA/SEMA/2022	28.185,00

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