Legislação

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Retificador (2)

D.O. nº28587 de 20/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_040-02023

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial nº 02-2023 SEMA-PRO-2023-19193

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 20 de setembro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	01.626.951/0017-09	-	134073	DECISÃO ADMINISTRATIVA 647/SGPA/SEMA/2022	3.000,00
ALMIRANDO ALVES PEREIRA	230.720.085-15	-	21203364	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4529/SGPA/SEMA/2022	7.560,00
COMERCIO DE MADEIRAS CHAO DE ESTRELA EIRELI	42.418.132/0001-88	-	21203829	DECISÃO ADMINISTRATIVA 187/SGPA/SEMA/2023	5.576,70
FORCONTI A FORÇA DA CONTABILIDADE LTDA ME	37.492.907/0001-25	-	200432606	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3342/SGPA/SEMA/2022	125.450,00
JUAREZ PRAXEDES DE FREITAS	543.141.191-87	-	160187	DECISÃO ADMINISTRATIVA 231/SGPA/SEMA/2023	619.550,00
JOSE FRANCISCO FREITAS DE MEDEIROS	152.735.559-49	-	200332319	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2088/SGPA/SEMA/2022	92.875,00
JEOVA DE SOUZA PIMENTEL	153.704.531-87	-	20203265	DECISÃO ADMINISTRATIVA 644/SGPA/SEMA/2022	162.339,13
SILVIA REGINA DE OLIVEIRA	28.347.618/0001-41	DIENIFER REGINA WOLLMER- OAB/MT n°26.863	173806	DECISÃO ADMINISTRATIVA 732/SGPA/SEMA/2022	2.000,00
VALDESON RODRIGUES DE SOUZA	032.333.741-43	-	200431174	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1288/SGPA/SEMA/2022	279.600,00
MARIA APARECIDA DA SILVA PAIVA	923.357.051-72	-	110449D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 089/SGPA/SEMA/2023	109.256,50
ESTANCIA NOSSA SENHORA APARECIDA I	514.681.311-68	-	0001GT/2018	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5204/SGPA/SEMA/2021	126.540,69
JOSE ADELAR JAENISCH	326.936.050-91	-	121428	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5580/SGPA/SEMA/2021	8.309,00
JORACI VIEIRA	903.304.801-97	-	20203275	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1157/SGPA/SEMA/2022	538.417,50
E. PASSOS DA SILVA	31.126.251/0001-40	-	169138D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 009/SGPA/SEMA/2022	5.370,00
DEOCLESIO GUINZANI	302.805.169-91	-	164935	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5241/SGPA/SEMA/2021	11.700,00
AUEO OBAL	288.153.279-91	-	161062	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4504/SGPA/SEMA/2022	50.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28585 de 18/09/2023Retificador (2)

D.O. nº28587 de 20/09/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_040-02023

D.O. nº28588 de 21/09/2023Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial nº 02-2023 SEMA-PRO-2023-19193

D.O. nº28585 de 18/09/2023
Retificador (2)

D.O. nº28588 de 21/09/2023
Publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial nº 02-2023 SEMA-PRO-2023-19193