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D.O. nº28585 de 18/09/2023
EXTRATO 2º T.A - CONTRATO Nº 033-2022- IBFC
D.O. nº28585 de 18/09/2023

PORTARIA Nº 1254/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cessão de uso nº 14/2022/DPMT/CGCP

D.O. nº28585 de 18/09/2023
PORTARIA Nº 1255/2023/SDPG - Férias Individuais e Férias Compensatórias

PORTARIA Nº 1254/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 14/2022/DPMT/CGCP

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Uso Nº 14/2022/DPMT/CGCP;  

Pode Judiciário do Estado de Mato Grosso - Tribunal de Justiça

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

O presente Termo tem por objeto a Cessão de Uso de 1(uma) sala no prédio do fórum da Comarca de Várzea Grande, com endereço na Avenida Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande-MT, 78158-720, para o funcionamento da Defensoria Pública.

11206/2022;

a)         Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do referido Termo de Cessão de Uso;

b)         Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)         Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)         O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR: Marisa Ortega Ferreira.

FISCAL SUBSTITUTO: Marcelo Rodrigues Leiriao.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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